Uma transcri\u00e7\u00e3o da eloquente e emocionante defesa do advogado Luis Roberto Barroso, perante o STF, com rela\u00e7\u00e3o a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7277 e Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, em 05\/05\/2011.<\/p>\n
\u00c9 um post longo nesses tempos de velocidade e micro-mensagens, e para quem preferir ouvir no \u00e1udio existe a vers\u00e3o dispon\u00edvel no\u00a0Youtube<\/a>. Recomendo, fortemente, que se escute o \u00e1udio, acompanhando o texto transcrito.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Excelent\u00edssimo senhor presidente, ministro\u00a0C\u00e9sar Peluso<\/a>, excelent\u00edssima senhora ministra, senhores ministros, ministro\u00a0Luiz Fux<\/a>, senhor Procurador-geral da Rep\u00fablica Dr.\u00a0Roberto Gurgel<\/a>.<\/p>\n Senhoras e senhores, \u00e9 sempre um prazer, e uma honra, estar aqui nessa tribuna e poder merecer a aten\u00e7\u00e3o de vossas excel\u00eancias.<\/p>\n Eu espero estar inspirado e a altura da import\u00e2ncia desse momento para milh\u00f5es de pessoas pelo Brasil afora.<\/p>\n Senhores ministros, o que vale a vida s\u00e3o os nossos afetos. O amor e a busca pela felicidade est\u00e3o no centro dos principais sistemas filos\u00f3ficos e no centro das principais religi\u00f5es. A amor \u00e0 Deus, para quem acredita. O amor incondicional dos pais pelos filhos. O amor dos filhos pelos pais, o amor ao pr\u00f3ximo, que \u00e9 essa b\u00ean\u00e7\u00e3o apresentada pela fraternidade. O amor pr\u00f3prio, que nos d\u00e1 paz e seguran\u00e7a no curso da vida. Mas n\u00e3o o amor narc\u00edsico, que \u00e9 o amor que se basta a si pr\u00f3prio. E por fim e por mais importante, o amor apaixonado, que \u00e9 o amor de um homem por uma mulher, ou de uma mulher por um homem, ou de uma pessoa por uma pessoa.<\/p>\n A vida boa \u00e9 feita dos nossos afetos. A vida boa \u00e9 feita dos prazeres leg\u00edtimos. A vida boa \u00e9 feita do direito de procurar a pr\u00f3pria felicidade.<\/p>\n De modo que o que se pede aqui em primeiro lugar, que esse tribunal declare na tarde hoje, \u00e9 que qualquer maneira de amar vale a pena. E pronuncie a consequ\u00eancia natural dessa constata\u00e7\u00e3o. Ningu\u00e9m deve ser diminu\u00eddo nessa vida pelos afetos, e por compartilhar o seus afetos com quem escolher.<\/p>\n O amor homossexual \u00e9 v\u00edtima de preconceito ao longo dos s\u00e9culos! E eu cito aqui tr\u00eas exemplos emblem\u00e1ticos.<\/p>\n Em 1521 as\u00a0Ordena\u00e7\u00f5es Manuelinas<\/a>\u00a0previam que os homossexuais deveriam ser condenados \u00e0 morte na fogueira, ter os seus bens confiscados, e duas gera\u00e7\u00f5es seguintes da fam\u00edlia dele seriam infames.<\/p>\n Outro exemplo, em 1876\u00a0Oscar Wilde<\/a>\u00a0escreve um poema bel\u00edssimo chamado\u00a0O amor que n\u00e3o ousa dizer o seu nome<\/em>, em que confessa a sua paix\u00e3o homossexual. Oscar Wilde foi condenado a dois anos de pris\u00e3o e a trabalhos for\u00e7ados em raz\u00e3o dessa poesia e de sua orienta\u00e7\u00e3o sexual. [nota 1]<\/p>\n E um terceiro exemplo. Na d\u00e9cada de [19]70, um soldado [norte-]americano condecorado na guerra do Vietn\u00e3 assume a sua homossexualidade e \u00e9 sumariamente desligado das For\u00e7as Armadas e produz uma frase antol\u00f3gica.\u00a0Por matar dois homens, recebi uma medalha. Por amar outro, fui expulso das For\u00e7as Armadas<\/a><\/em>.<\/p>\n Essa \u00e9, senhor presidente, senhores ministros, a hist\u00f3ria de um preconceito que vem ao longo dos s\u00e9culos. Mas a hist\u00f3ria da civiliza\u00e7\u00e3o \u00e9 a hist\u00f3ria da supera\u00e7\u00e3o dos preconceitos. E a cada momento hist\u00f3rico as pessoas tem de escolher de que lado v\u00e3o ficar da hist\u00f3ria. Se v\u00e3o avan\u00e7ar o processo social e incluir todos, ou se v\u00e3o parar o processo social e cultivar o preconceito.<\/p>\n De modo que \u00e9 poss\u00edvel decidir essa quest\u00e3o olhando para tr\u00e1s, onde se avistam milh\u00f5es de judeus que foram massacrados em campos de concentra\u00e7\u00e3o. Milh\u00f5es de negros que foram transportados a for\u00e7a em navios negreiros. Mulheres que atravessaram os s\u00e9culos oprimidas moral e fisicamente pelas sociedades patriarcais. Deficientes que foram sacrificados. \u00cdndios que foram dizimados.<\/p>\n Em cada fase da vida, em cada fase da hist\u00f3ria existe sempre uma racionaliza\u00e7\u00e3o para justificar o preconceito.<\/p>\n Mas \u00e9 poss\u00edvel tamb\u00e9m julgar essa mat\u00e9ria olhando para frente, e n\u00e3o para tr\u00e1s. Olhando para a cria\u00e7\u00e3o de um mundo melhor, de uma sociedade mais justa, de um tempo de fraternidade, de um tempo de delicadeza.<\/p>\n Um tempo em que todo amor possa ousar dizer o seu nome.<\/p>\n E portanto senhor presidente, senhores ministros, essa \u00e9 uma tarde de gala para esse tribunal, porque ela representa a possibilidade de uma virada hist\u00f3rica, de supera\u00e7\u00e3o, de um preconceito. E o mundo nos contempla ansiosos pela decis\u00e3o que ser\u00e1 proferida por esse tribunal.<\/p>\n Passo aos fundamentos jur\u00eddicos do pedido do senhor governador do estado do Rio de Janeiro.<\/p>\n N\u00e3o sei ressaltar [o quanto \u00e9] corajoso pedido do governador do estado do Rio de Janeiro, que se disp\u00f4s a propor essa a\u00e7\u00e3o quando nenhum dos legitimados \u00e0quela altura havia ainda se habilitado. Correndo todos os riscos pol\u00edticos de um agente eletivo para defender uma tese, uma tese que \u00e9 a tese de defesa das minorias. Mas certamente sabia o governador, como na frase feliz de Amyr Klink, \u201cna vida, o maior naufr\u00e1gio \u00e9 n\u00e3o partir<\/em>\u201c. E portanto sua excel\u00eancia ousadamente prop\u00f4s essa a\u00e7\u00e3o que se fundamenta nas seguintes vis\u00f5es de mundo que compartilho com vossas excel\u00eancias.<\/p>\n Primeira, a homossexualidade \u00e9 um fato da vida! \u00c9 uma circunst\u00e2ncia pessoal. \u00c9 um destino.<\/p>\n Segundo lugar, porque existe a orienta\u00e7\u00e3o sexual homossexual existem as uni\u00f5es homoafetivas porque as pessoas tem o direito de amar, e tem o direito de compartilhar seus afetos.<\/p>\n Mas a ordem jur\u00eddica n\u00e3o cont\u00e9m uma ordem espec\u00edfica que cuide das uni\u00f5es homoafetivas. E \u00e9 por isso que se est\u00e1 aqui, nesse tribunal, e o governador do estado do Rio de Janeiro pede a vossas excel\u00eancias que reconhe\u00e7am que as uni\u00f5es homoafetivas devem ter o mesmo regime jur\u00eddico das uni\u00f5es est\u00e1veis convencionais. E isso por duas ordens de raz\u00e3o. Um: porque um conjunto impressionante de princ\u00edpios leva a essa constata\u00e7\u00e3o. Dois: por simples analogia.<\/p>\n E passo, senhor presidente, a deduzir, brevissimamente, quais s\u00e3o esses princ\u00edpios.<\/p>\n O primeiro deles, por \u00f3bvio, o princ\u00edpio da igualdade. O princ\u00edpio da igualdade explica que as pessoas tem direito a igual respeito e considera\u00e7\u00e3o. Significa que as pessoas tem o direito de serem reconhecidas na sua identidade, ainda que representem minorias. Ora bem, os pressupostos de uma uni\u00e3o est\u00e1vel homoafetiva s\u00e3o rigorosamente os mesmos de qualquer uni\u00e3o est\u00e1vel: o afeto e o projeto de vida em comum. De modo que n\u00e3o reconhecer as mesmas consequ\u00eancias dessas uni\u00f5es homoafetivas significa depreciar essas pessoas. Significa dizer que o afeto delas vale menos, e que o estado n\u00e3o precisa reconhecer e respeitar as suas rela\u00e7\u00f5es, e pode trat\u00e1-las com desprezo. Isso viola o aspecto mais essencial da ideia de igualdade de as pessoas n\u00e3o serem discriminadas por um fundamento f\u00fatil, sem um fundamento razo\u00e1vel.<\/span><\/p>\n O segundo princ\u00edpio \u00e9 o princ\u00edpio da liberdade. As uni\u00f5es homoafetivas e a homossexualidade s\u00e3o fatos l\u00edcitos.\u00a0A liberdade em sentido geral significa fazer poder fazer aquilo que a lei n\u00e3o interdita. E a liberdade, na sua dimens\u00e3o mais nuclear, \u00e9 a autonomia privada. \u00c9 o direito de cada pessoa fazer as suas valora\u00e7\u00f5es morais e fazer as suas escolhas existenciais. O Estado n\u00e3o tem o direito de interditar o direito fundamental de uma pessoa de escolher uma pessoa maior e capaz, duas pessoas maiores e capazes, escolherem onde v\u00e3o colocar o seu afeto e o caminho que querem percorrer para a sua pr\u00f3pria felicidade.<\/span><\/p>\n E o terceiro princ\u00edpio \u00e9 o princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana, j\u00e1 lembrada pelo Dr. Gurgel, que na sua express\u00e3o m\u00ednima, compartilhada pelo mundo,\u00a0significa que ningu\u00e9m nesse mundo deve ser tratado como meio para realiza\u00e7\u00e3o dos projetos alheios. As pessoas devem ser tratadas como fins em si mesmas, e consequentemente impedir uma pessoa de colocar o seu afeto e a sua sexualidade onde est\u00e1 o seu desejo \u00e9 o mesmo que lhe aprisionar-lhe a a alma. \u00c9 instrumentaliza-la ao projeto dos outros, \u00e0s metas coletivas\u2026 \u00c9 impedir esta pessoa de existir na plenitude da sua liberdade: de ser, de querer e de pensar. Viola a dignidade da pessoa humana, impedir que ela coloque seus afetos aonde tem o seu desejo, e seja respeitada por isso.<\/span><\/p>\n A outros princ\u00edpios como da seguran\u00e7a jur\u00eddica, mas eu preciso ir adiante, para dizer que ainda que n\u00e3o fosse pela aplica\u00e7\u00e3o direta desses princ\u00edpios, dever-se-ia aplicar o mesmo regime da uni\u00e3o est\u00e1vel \u00e0 uni\u00e3o homoafetiva por simples analogia. N\u00e3o h\u00e1 norma expressa na Constitui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 norma expressa na legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria portanto h\u00e1 uma lacuna normativa. A jurisprud\u00eancia tem, ent\u00e3o, esse lado: alguns acord\u00e3os entendem que deve se tratar como uma sociedade de fato e outros acord\u00e3os entendem que deve se tratar como uma uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n Uma pergunta muito simples: duas pessoas que cometem a sua vida num projeto afetivo, um projeto de vida em comum, elas est\u00e3o numa sociedade de fato, como uma barraca na feira, ou elas est\u00e3o em uma uni\u00e3o est\u00e1vel, com um projeto de vida em comum, uma unidade familiar? S\u00f3 um preconceito mais inconfess\u00e1vel poder\u00e1 deixar de reconhecer que a proximidade, a analogia maior, \u00e9 com a uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/span><\/p>\n Torna-se crucial aqui enfrentar o\u00a0artigo 226<\/a>\u00a0par\u00e1grafo 3\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, que diz, \u201cPara efeito da prote\u00e7\u00e3o do Estado, \u00e9 reconhecida a uni\u00e3o est\u00e1vel entre o homem e a mulher como entidade familiar\u201d.<\/p>\n Esse dispositivo, senhores ministros, como saber\u00e3o, foi o\u00a0ponto culminante da emancipa\u00e7\u00e3o das mulheres, que eram tratadas como seres inferiores quando n\u00e3o fosse casadas. A mulher n\u00e3o casada era v\u00edtima do preconceito, e esse dispositivo foi a supera\u00e7\u00e3o dessa discrimina\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0O tratamento da mulher n\u00e3o casada que vivia conjugalmente com algu\u00e9m, como os senhores se lembrar\u00e3o, eu me lembro, era, primeiro, direito algum! Depois, alguns direitos previdenci\u00e1rios. Depois alguns direitos patrimoniais. At\u00e9 chegar a uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n Esse dispositivo \u00e9 a consagra\u00e7\u00e3o da emancipa\u00e7\u00e3o feminina, que passa ter a sua rela\u00e7\u00e3o conjugal rela\u00e7\u00e3o conjugal respeita mesmo que n\u00e3o seja protegida pelo casamento. \u00c9 um dispositivo de inclus\u00e3o! \u00c9 um dispositivo anti-discriminat\u00f3rio! Interpretar o artigo 226 par\u00e1grafo 3\u00ba como sendo um fundamento para discriminar os homossexuais \u00e9 trair a inspira\u00e7\u00e3o dessa norma. \u00c9 trair o esp\u00edrito da norma. \u00c9 trair o fim da norma. \u00c9 mais ou menos como condenar algu\u00e9m com base na lei de anistia. \u00c9 um absurdo completo. Portanto, esse dispositivo est\u00e1 aqui para incluir as mulheres, e n\u00e3o para excluir os homosexuais e as rela\u00e7\u00f5es homoafetivas.<\/span><\/p>\n Das quais o constitu\u00edte n\u00e3o cuidou, e por essa raz\u00e3o n\u00f3s precisamos resolver essa quest\u00e3o com base nos princ\u00edpios constitucionais ou na analogia.<\/p>\n Algu\u00e9m poder\u00e1 dizer que esta \u00e9 uma mat\u00e9ria que deveria ser solucionada pelo legislador ordin\u00e1rio, pelo Congresso, e n\u00e3o pelo Supremo Tribunal Federal. Seria um equ\u00edvoco rematado pensar isso. \u00c9 claro que o legislador pode disciplinar a mat\u00e9ria desde que n\u00e3o viole o direito fundamental.\u00a0Mas em nenhuma democracia do mundo o direito fundamental de negros, de mulheres, de homessexuais pode depender do processo pol\u00edtico majorit\u00e1rio. As minorias s\u00e3o protegidas \u00e9 por tribunais constitucionais. Peja jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional. Por ju\u00edzes corajosos que dizem ao processo pol\u00edtico majorit\u00e1rio [que] mesmo que voc\u00eas n\u00e3o estejam respeitando essa minoria n\u00f3s, em nome da constitui\u00e7\u00e3o, impomos o respeito a elas.<\/span><\/p>\n E o respeito a essas minoria significa trat\u00e1-las da mesma forma que se trata a uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n Eu, antes de encerrar, gostaria de dizer uma palavra que considero muito importante, de maior respeito e de maior considera\u00e7\u00e3o, \u00e0s pessoas que por convic\u00e7\u00e3o religiosa, ou por qualquer outro fundamento leg\u00edtimo n\u00e3o compartilham das ideias que eu aqui estou sustentando nessa tribuna. E n\u00e3o tenho eu aqui a pretens\u00e3o de mudar a convic\u00e7\u00e3o nem a f\u00e9 de qualquer pessoa. O que faz a beleza de uma democracia, de uma sociedade plural e aberta \u00e9 a possibilidade de conviv\u00eancia harmoniosa de pessoas que pensam de maneira diferente. Nos estamos aqui portanto falando toler\u00e2ncia. N\u00f3s estamos falando de respeito ao diferente. Mas n\u00e3o de abdica\u00e7\u00e3o de convic\u00e7\u00f5es, que cada um merece respeito naquilo que escolheu professar.<\/p>\n E aqui concluo, senhor presidente, com o argumento que me parece o mais importante de tudo o que eu lhes disse, disse \u00e0s vossas excel\u00eancias at\u00e9 aqui, que \u00e9 a\u00a0regra de ouro<\/a>: \u201cFaz aos outros o que deseja o que te fa\u00e7am<\/em>\u201c.<\/p>\n Eu tenho, como alguns dos senhores saber\u00e3o, um filho de 12 anos. Que est\u00e1 entrando na puberdade. Minha mulher e eu o educamos dentro de uma cultura convencional, dentro de uma tradi\u00e7\u00e3o heterossexual<\/span>, porque o humanismo n\u00e3o existe que seja hip\u00f3crita.\u00a0E portanto a vida, integrando as maiorias, \u00e9 um tanto mais f\u00e1cil. Por\u00e9m, senhor presidente, senhores ministros, se a vida, pelos seus des\u00edgnios, levasse o meu filho por um caminho diferente, eu gostaria que ele fosse tratado com respeito e considera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n Com igual respeito e considera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n E que fosse acolhido pelo ordenamento jur\u00eddico. E que pudesse viver em paz. Em seguran\u00e7a. E ser feliz.<\/p>\n E se \u00e9 isso que eu desejo para o meu filho, evidentemente \u00e9 isso que eu devo desejar para todas as pessoas.<\/span>\u00a0Essa \u00e9 a regra de ouro. Que est\u00e1 no cora\u00e7\u00e3o do juda\u00edsmo, que est\u00e1 no cora\u00e7\u00e3o do cristianismo, na\u00a0\u00e9tica kantiana<\/a>, na boa f\u00e9 objetiva, e \u00e9 a \u00fanica forma de se fazer o bem.<\/p>\n Por essas raz\u00f5es, senhor presidente, o governador do estado do Rio de Janeiro pede \u00e0 vossas excel\u00eancias que acolham o seu pedido e que permitam que no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica do estado do Rio de Janeiro as uni\u00f5es homoafetivas e as uni\u00f5es est\u00e1veis sejam tratadas com igualdade.<\/p>\n Muito obrigado.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Notas<\/span><\/p>\n Todas o grifos e sublinhados s\u00e3o meus, assim como em grande parte a presen\u00e7a (e omiss\u00f5es) de exclama\u00e7\u00f5es.<\/p>\n [1] Em verdade, a frase final de um poema chamado\u00a0Two Loves, de 1984<\/a>, cuja famosa frase aparece no julgamento, ao qual Wilde responde inspiradamente, mas que nada ajuda no seu caso.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Uma transcri\u00e7\u00e3o da eloquente e emocionante defesa do advogado Luis Roberto Barroso, perante o STF, com rela\u00e7\u00e3o a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7277 e Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, em 05\/05\/2011. \u00c9 um post longo nesses tempos de velocidade e micro-mensagens, e para quem preferir ouvir no \u00e1udio existe a vers\u00e3o … Ler mais<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/www.bacci.com.br\/andre\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22"}],"collection":[{"href":"http:\/\/www.bacci.com.br\/andre\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/www.bacci.com.br\/andre\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.bacci.com.br\/andre\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.bacci.com.br\/andre\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=22"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/www.bacci.com.br\/andre\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":23,"href":"http:\/\/www.bacci.com.br\/andre\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22\/revisions\/23"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/www.bacci.com.br\/andre\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.bacci.com.br\/andre\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.bacci.com.br\/andre\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=22"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}